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Título:
LEI Nº 13.323 07/02/2002 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispoe sobre a obrigatoriedade de complementaçao do material escolar para alunos do 1º grau da Rede Municipal de Ensino, e da outras providencias.
Publicação:
DOM 08/02/2002 p. 1 c. 1-2
Projeto:
Projeto de Lei Nº 146/1997 (
ver documento
)
Autor(es):
Antonio Goulart
Indexação:
Aluno - EMEF - Ensino municipal - Material escolar
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